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Proposição: PL 16 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/08/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 16/07/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13503 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20034.01.00/10-1
Assunto:
 icms transporte alíquota
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta